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Projeto de Resolução 378/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-11-28 |  Entrada

2025-12-03 |  Admissão

2025-12-04 |  Anúncio

2025-12-12 |  Apreciação

2025-12-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, PS, L, PAN, JPP

2025-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2026-01-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226
Versão: 1

2026-01-06 |  Envio INCM

2026-01-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226 [DR I série n.º 5/2026 2026.01.08]