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Projeto de Resolução 491/XVII/1
Recomenda ao Governo a desclassificação e divulgação do Programa de Recrutamento e Radicalização de Extremistas no Território (PRET) [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-01-14 |  Entrada

2026-01-15 |  Admissão

2026-01-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente