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Projeto de Lei 444/XVII/1

Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , António Carneiro (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estêvão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Fernandes (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2026-02-20 | Entrada

2026-02-24 | Admissão

Obs: Despacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2026-02-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-04
Ordem dos Advogados em 2026-03-04

Documento(s) anexo(s)

  Recolha de contributos - Consulta pública
  Relatório CACDLG
  Nota Técnica
  CSM - Informação de não emissão de Parecer
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Autores do Parecer

Nuna Menezes (PSD)

Em apreciação pública de 2026.03.10 a 2026.04.09

2026-02-25 | Anúncio

2026-02-25 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-02-25 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-02-25 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-02-25 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-03-09 | Parecer do Governo da RAM

Parecer da SRTAC [formato PDF]

Parecer da SRF [formato PDF]

2026-03-10 | Publicação em Separata

[Separata n.º 30, 2026.03.10, da XVII Leg ]

2026-03-13 | Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]

2026-03-18 | Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]

2026-05-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 91, 2026.05.15, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 4-50)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

393/XVII/1 (CH)

Título

Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante

Tipo

Projeto de Lei

Número

394/XVII/1 (CH)

Título

Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Tipo

Projeto de Lei

Número

607/XVII/1 (CH)

Título

Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional

Tipo

Projeto de Lei

Número

615/XVII/1 (CH)

Título

Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo

Tipo

Projeto de Lei

Número

616/XVII/1 (CH)

Título

Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR

Tipo

Projeto de Lei

Número

619/XVII/1 (BE)

Título

Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro

Tipo

Projeto de Resolução

Número

704/XVII/1 (CH)

Título

Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna

Tipo

Projeto de Resolução

Número

881/XVII/1 (JPP)

Título

Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

Tipo

Projeto de Resolução

Número

882/XVII/1 (JPP)

Título

Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais

Tipo

Projeto de Resolução

Número

949/XVII/1 (PAN)

Título

Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança

Tipo

Projeto de Resolução

Número

950/XVII/1 (CDS-PP)

Título

Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública

Tipo

Projeto de Resolução

Número

951/XVII/1 (BE)

Título

Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana

Tipo

Projeto de Resolução

Número

952/XVII/1 (IL)

Título

Recomenda o reforço do policiamento de proximidade

Tipo

Projeto de Resolução

Número

953/XVII/1 (L)

Título

Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas

Tipo

Projeto de Resolução

Número

954/XVII/1 (L)

Título

Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança

Intervenções

André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD) , Jorge Pinto (L) , André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Carolina Marques (PSD) , André Ventura (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Hugo Soares (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Filipe Sousa (JPP) , Inês de Sousa Real (PAN) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Patrícia Carvalho (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Rui Rocha (IL) , José Barreira Soares (CH) , Rui Rocha (IL) , Patrícia Gonçalves (L) , Marta Martins da Silva (CH) , Patrícia Gonçalves (L) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Paula Santos (PCP) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Paula Santos (PCP) , André Ventura (CH) , Paula Santos (PCP) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro Pinto (CH) , Francisco José Martins (PSD) , Pedro Vaz (PS) , Rui Rocha (IL) , Pedro Vaz (PS) , Nuna Menezes (PSD) , André Rijo (PS) , André Ventura (CH)

2026-05-14 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 91, 2026.05.15, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 53-54)]

Votação em 2026-05-14 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, L, PCP
A Favor: CH, 3-PS, BE, PAN, JPP

Intervenções

Pedro Coelho (PSD) , Vânia Jesus (PSD) , Paulo Neves (PSD)

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

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