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Projeto de Resolução 81/XVII/1
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-01-16.)

Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-06-25 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-06-25 |  Entrada

2025-06-25 |  Publicação
2025-06-26 |  Admissão

2025-06-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2025-06-27 |  Anúncio

2026-02-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: CH, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2026-02-13 |  Votação na generalidade
2026-02-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de Redação Final (Resolução) [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2026-02-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

     

2026-02-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica

2026-02-26 |  Envio INCM

2026-03-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica. [DR I série n.º 42/2026 2026.03.02]