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Projeto de Lei 527/XVII/1
Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-23 |  Entrada

2026-03-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-25
Ordem dos Advogados em 2026-03-25
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2026-03-25
CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 2026-03-25
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2026-03-25 |  Anúncio