Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
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(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-06-28.)
Hugo Soares (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Miguel Guimarães (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Regina Bastos (PSD)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Isaura Morais (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
,
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
,
Cristina Vaz Tomé (PSD)
,
Bruno Ventura (PSD)
,
Fernando Queiroga (PSD)
,
João Antunes dos Santos (PSD)
,
Adriana Rodrigues (PSD)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Alberto Machado (PSD)
,
Almiro Moreira (PSD)
,
Amílcar Almeida (PSD)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
Ana Isabel Ferreira (PSD)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Ana Silveira (PSD)
,
Andreia Bernardo (PSD)
,
Bárbara do Amaral Correia (PSD)
,
Bruno Faria (PSD)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Carlos Cação (PSD)
,
Carlos Silva Santiago (PSD)
,
Carolina Marques (PSD)
,
Célia Freire (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Eva Brás Pinho (PSD)
,
Firmino Ferreira (PSD)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Francisco Figueira (PSD)
,
Francisco José Martins (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
,
Francisco Sousa Vieira (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Gonçalo Valente (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Hernâni Dias (PSD)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Inês Barroso (PSD)
,
Isabel Fernandes (PSD)
,
Joana Seabra (PSD)
,
João Pedro Louro (PSD)
,
Joaquim Barbosa (PSD)
,
José Cesário (PSD)
,
José Lago Gonçalves (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Leonor Cipriano (PSD)
,
Manuela Carvalho (PSD)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Margarida Saavedra (PSD)
,
Martim Syder (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Nuna Menezes (PSD)
,
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
,
Olga Freire (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Paulo Edson Cunha (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Paulo Neves (PSD)
,
Pedro Coelho (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Ricardo Aires (PSD)
,
Ricardo Araújo (PSD)
,
Ricardo Barroso (PSD)
,
Ricardo Carlos (PSD)
,
Ricardo Carvalho (PSD)
,
Ricardo Oliveira (PSD)
,
Rui Rocha Pereira (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Sofia Carreira (PSD)
,
Sofia Machado Fernandes (PSD)
,
Sonia dos Reis (PSD)
,
Sónia Margarida Fernandes (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Vânia Jesus (PSD)
2025-06-25 |
Entrada
2025-06-25 |
Publicação
2025-07-01 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão. Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas."
2025-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
2025-07-02 |
Anúncio
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-10 |
Discussão generalidade
António Rodrigues (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Cardoso (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Muacho (L)
,
António Rodrigues (PSD)
2025-07-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
2025-07-11 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
2025-07-15 |
Parecer do Governo da RAM
2025-07-17 |
Parecer do Governo da RAA
2025-07-17 |
Parecer da ALRAM
2025-07-21 |
Parecer da ALRAA
2025-09-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2025-12-12 |
Votação final global
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-12-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2026-01-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Versão:
1
2026-01-14 |
Envio para promulgação
2026-01-26 |
Promulgação
2026-01-27 |
Referenda
2026-01-28 |
Envio INCM
2026-01-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 5-A/2026
Título:
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
[DR I série n.º 19/2026 1º Supl.2026.01.28]