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Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

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Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 46/XVII/1

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-06-28.)

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Texto da iniciativa - versão 1, de 25-06-2025 [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Hugo Soares (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Regina Bastos (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Cristina Vaz Tomé (PSD) , Bruno Ventura (PSD) , Fernando Queiroga (PSD) , João Antunes dos Santos (PSD) , Adriana Rodrigues (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Amílcar Almeida (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Ana Silveira (PSD) , Andreia Bernardo (PSD) , Bárbara do Amaral Correia (PSD) , Bruno Faria (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Carla Barros (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Carlos Silva Santiago (PSD) , Carolina Marques (PSD) , Célia Freire (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , Firmino Ferreira (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Francisco Figueira (PSD) , Francisco José Martins (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Gonçalo Dinis Capitão (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Gonçalo Valente (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hernâni Dias (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , Joana Seabra (PSD) , João Pedro Louro (PSD) , Joaquim Barbosa (PSD) , José Cesário (PSD) , José Lago Gonçalves (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Leonor Cipriano (PSD) , Manuela Carvalho (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Margarida Saavedra (PSD) , Martim Syder (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Nuna Menezes (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Olga Freire (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Pedro Coelho (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Aires (PSD) , Ricardo Araújo (PSD) , Ricardo Barroso (PSD) , Ricardo Carlos (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Sofia Carreira (PSD) , Sofia Machado Fernandes (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Sónia Margarida Fernandes (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Vânia Jesus (PSD)

2025-06-25 | Entrada

2025-06-25 | Publicação

[DAR II série A n.º 13, 2025.06.25, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 11-19)]

2025-07-01 | Admissão

Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão. Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas."

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]

2025-07-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Com conexão à 1.ª comissão

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente

2025-07-02 | Anúncio

2025-07-02 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-02 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-02 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-02 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-10 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 11, 2025.07.11, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 67-78)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

48/XVII/1

Título

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Tipo

Projeto de Lei

Número

86/XVII/1

Título

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Tipo

Projeto de Lei

Número

110/XVII/1

Título

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Tipo

Projeto de Lei

Número

114/XVII/1

Título

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Tipo

Projeto de Lei

Número

119/XVII/1

Título

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Intervenções

António Rodrigues (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rodrigo Saraiva (IL) , Sandra Ribeiro (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Rui Cardoso (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Paulo Muacho (L) , António Rodrigues (PSD)

2025-07-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 12, 2025.07.12, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 93-93)]

Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP

2025-07-11 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

Documento(s) anexo(s)

Recolha de contributo - Consulta pública
Despacho PAR do pedido de redistribuição

2025-07-15 | Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]

2025-07-17 | Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]

2025-07-17 | Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]

2025-07-21 | Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]

2025-09-30 | Baixa comissão especialidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Quadro comparativo
  PA 1 - Proposta de alteração GP PS e GP PSD
  PA 2 - Proposta de alteração GP L
  PA 3 - Proposta de alteração GP CH
  Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

2025-12-12 | Votação final global

Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

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Estatuto e competência
Órgãos
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Órgãos externos
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Deputados

Presidente
Deputados

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Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
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Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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