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Proposta de Lei 37/XVII/1
Orçamento do Estado para 2026 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Mapa 1 [formato PDF]


Mapa 2 [formato PDF]


Mapa 3 [formato PDF]


Mapa 4 [formato PDF]


Mapa 5 [formato PDF]


Mapa 6 [formato PDF]


Mapa 7 [formato PDF]


Mapa 8 [formato PDF]


Mapa 9 [formato PDF]


Mapa 10 [formato PDF]


Mapa 11 [formato PDF]


Mapa 12 [formato PDF]


Mapa 13 [formato PDF]


Mapa 14 [formato PDF]


Relatório [formato PDF]


Relatório-Elementos Informativos e Complementares [formato PDF]


PROJETO DE PLANO ORÇAMENTAL PARA 2026 [formato PDF]


Tabela para inclusão na errata do OE2026 [formato PDF]


Despacho do PAR n.º 60/XVII [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-09 |  Entrada

2025-10-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-10-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-10-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-10-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-10-09 |  Admissão

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-23


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2025-10-23
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP
Ausência: IL, L, PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
António Mendonça Mendes (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.10.16 a 2025.11.15
    

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-22
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2025-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L

Autores do Parecer
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Nuno Simões de Melo (CH)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-10-22, Com a ausência do GP da IL e Livre.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Mendonça Mendes (PS)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2025-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, JPP

Autores do Parecer
Pedro Tavares (CH)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer sectorial


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-10-22
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, JPP
Abstenção:PCP
Ausência: IL, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Ricardo Moreira (CH)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Aida Carvalho (PS)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer setorial


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2025-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Susana Correia (PS)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Seco (CH)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2025-10-22
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: PCP, PAN

Autores do Parecer
Rui Rocha Pereira (PSD)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer sectorial


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2025-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP

Autores do Parecer
Marcus Santos (CH)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer setorial
Autores do Parecer
Bruno Nunes (CH)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório - CIMH
Autores do Parecer
Jorge Pinto (L)
     

2025-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Setorial
Autores do Parecer
Pedro Vaz (PS)
     

2025-10-09 |  Publicação
2025-10-15 |  Anúncio

2025-10-16 |  Publicação em Separata
2025-10-21 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-10-27 |  Discussão generalidade
Intervenções
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , André Ventura (CH) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , André Ventura (CH) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Hugo Soares (PSD) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD) , José Luís Carneiro (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Mariana Leitão (IL) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Rui Tavares (L) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Rui Tavares (L) , Paulo Raimundo (PCP) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Mariana Mortágua (BE) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Inês de Sousa Real (PAN) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Filipe Sousa (JPP) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Teresa Morais (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Teresa Morais (PSD) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Pedro Pinto (CH) , Teresa Morais (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Sofia Pereira (PS) , Paula Santos (PCP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Isaura Morais (PSD) , Porfírio Silva (PS) , Marta Martins da Silva (CH) , Susana Correia (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Emídio Guerreiro (PSD) , Mário Amorim Lopes (IL) , Luís Moreira Testa (PS) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Marina Gonçalves (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Pedro Alves (PSD) , Paulo Muacho (L) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Hugo Costa (PS) , João Pedro Louro (PSD) , Júlia Rodrigues (PS) , Maria José Aguiar (CH) , Miguel Rangel (IL) , Pedro Coelho (PSD) , Frederico Francisco (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Francisco César (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Cristina Rodrigues (CH) , Sofia Canha (PS) , Bruno Vitorino (PSD) , Angélique Da Teresa (IL) , Nuno Fazenda (PS) , Carlos Pereira (PS) , Paulo Lopes Silva (PS) , Eduardo Pinheiro (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , Rui Jorge Santos (PS) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , Rui Afonso (CH) , Marco Claudino (PSD) , Rui Afonso (CH) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Hugo Carneiro (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Filipa Pinto (L) , Bruno Nunes (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Rodrigo Saraiva (IL) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Francisco Gomes (CH) , Paulo Neves (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Francisco Gomes (CH)

2025-10-28 |  Discussão generalidade
Intervenções
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Hugo Carneiro (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , António Mendonça Mendes (PS) , Eduardo Teixeira (CH) , Mariana Mortágua (BE) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Alfredo Maia (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Alberto Fonseca (PSD) , Miguel Matos (PS) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Patrícia Almeida (CH) , Almiro Moreira (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Pessanha (CH) , Filipe Sousa (JPP) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Miguel Guimarães (PSD) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Miguel Guimarães (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Rui Paulo Sousa (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Rui Paulo Sousa (CH) , Manuel Castro Almeida (Ministro da Economia e da Coesão Territorial) , Pedro Coimbra (PS) , Filipe Melo (CH) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Paula Santos (PCP) , Manuel Castro Almeida (Ministro da Economia e da Coesão Territorial) , Jorge Botelho (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Eliseu Neves (CH) , Cristina Vaz Tomé (PSD) , Manuel Castro Almeida (Ministro da Economia e da Coesão Territorial) , Miguel Rangel (IL) , Armando Mourisco (PS) , José Barreira Soares (CH) , Patrícia Gonçalves (L) , Filipe Sousa (JPP) , Manuel Castro Almeida (Ministro da Economia e da Coesão Territorial) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Vanessa Barata (CH) , André Rijo (PS) , Vanessa Barata (CH) , Jorge Pinto (L) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Miguel Cabrita (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Carla Barros (PSD) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Alfredo Maia (PCP) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , Jorge Galveias (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipe Sousa (JPP) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Isabel Mendes Lopes (L) , Rui Cardoso (CH) , Elza Pais (PS) , Helga Correia (PSD) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Alexandre Poço (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Alexandre Poço (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Rui Rocha (IL) , Ana Martins (CH) , Paulo Moniz (PSD) , Ana Martins (CH) , Joana Cordeiro (IL) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Joana Cordeiro (IL) , Angélique Da Teresa (IL) , Gonçalo Lage (PSD) , Angélique Da Teresa (IL) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Pedro Vaz (PS) , Carlos Cação (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Bernardo Pessanha (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , Filipa Pinto (L) , Luís Graça (PS) , João Paulo Graça (CH) , Bárbara do Amaral Correia (PSD) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , António Mendonça Mendes (PS) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , António Mendonça Mendes (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Pedro Pinto (CH) , António Mendonça Mendes (PS) , Patrícia Gonçalves (L) , Paula Santos (PCP) , Hugo Carneiro (PSD) , Miguel Matos (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Soares (PSD) , Filipe Sousa (JPP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Mariana Mortágua (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Paulo Raimundo (PCP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Mário Amorim Lopes (IL) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , André Ventura (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , Pedro Pinto (CH) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Margarida Balseiro Lopes (Ministra da Cultura, Juventude e Desporto)

2025-10-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:CH, IL, L, PCP, BE
Abstenção:PS, PAN, JPP
A Favor: PSD, CDS-PP

2025-10-28 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-10-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo STI – Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
  Contributo ASFIC/PJ - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
  Contributo Daniel Salazar
  Contributo CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
  Contributo FESINAP - Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
  Contributo STMO – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Estado, das Autarquias e de Entidades com Fins Públicos e Sociais
  Contributo Hélder Sá
  Contributo STTS - Sindicato Nacional dos trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos
  Contributo CIMRL - Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
  Contributo Jorge Fernandes
  Contributo Renata Esteves
  Contributo APD - Associação Portuguesa de Deficientes
  Contributo APFIP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
  Contributo SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior
  Relatório UTAO - Apreciação final da Proposta de Orçamento do Estado para 2026
  Contributo APORMED - Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos
  Contributo ASPP/PSP - Associação Sindical dos Profissionais da Polícia
  Contributo Sindicato dos Funcionários Judiciais
  Contributo EXHIBITIO – Associação Lusa de Galerias
  Contributo Ordem dos Nutricionistas
  Relatório UTAO n.º 17/2025 - Impacto orçamental da Proposta de Alteração n.º 212C
  Relatório UTAO n.º 18/2025 - Impacto orçamental da Proposta de Alteração n.º 275C
  Relatório UTAO n.º 19/2025 - Impacto orçamental da Proposta de Alteração n.º 673C
  Relatório UTAO n.º 20/2025 - Impacto orçamental da Proposta de Alteração n.º 1491C
     

2025-10-29 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-11-07 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-11-20 |  Discussão especialidade
Intervenções
José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento) , Hugo Carneiro (PSD) , Miguel Matos (PS) , André Ventura (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , Mariana Mortágua (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Filipe Sousa (JPP) , Humberto Brito (PS) , Gonçalo Lage (PSD) , Carolina Marques (PSD) , Pedro do Carmo (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Manuela Tender (CH) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rita Matias (CH) , Alfredo Maia (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Eduardo Teixeira (CH) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Eduardo Teixeira (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Filipa Pinto (L) , Patrícia Gonçalves (L) , Paula Santos (PCP) , Aida Carvalho (PS) , Cláudia Estevão (CH) , Paula Santos (PCP) , Susana Correia (PS) , Alberto Machado (PSD) , Rosa Isabel Cruz (PS) , Paula Santos (PCP) , Eva Cruzeiro (PS) , Ricardo Lima (PS) , Marina Gonçalves (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Marco Claudino (PSD) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Isaura Morais (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Paula Santos (PCP) , Isaura Morais (PSD) , Rui Afonso (CH) , Mariana Leitão (IL) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Susana Filipa Lima (Secretária de Estado da Segurança Social) , Alfredo Maia (PCP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Mariana Mortágua (BE) , Carla Barros (PSD) , Miguel Cabrita (PS) , Catarina Louro (PS) , Paulo Neves (PSD) , Helga Correia (PSD) , Pedro Sousa (PS) , Patrícia Faro (PS) , Patrícia Carvalho (CH) , Margarida Afonso (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Ricardo Carlos (PSD) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Almiro Moreira (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Alberto Fonseca (PSD) , Eurídice Pereira (PS) , António Rodrigues (PSD) , Miguel Matos (PS) , António Rodrigues (PSD) , Miguel Matos (PS) , António Rodrigues (PSD) , Hugo Costa (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Pedro Coimbra (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Angélique Da Teresa (IL) , Vânia Jesus (PSD) , José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Pedro Pinto (CH) , José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento) , Mariana Leitão (IL) , José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento)

2025-11-21 |  Discussão especialidade
Intervenções
Paulo Muacho (L) , Miguel Matos (PS) , António Rodrigues (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Carla Barros (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Isaura Morais (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Alfredo Maia (PCP) , Filipe Sousa (JPP) , Susana Filipa Lima (Secretária de Estado da Segurança Social) , Alfredo Maia (PCP) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Felicidade Vital (CH) , João Ribeiro (CH) , Marina Gonçalves (PS) , Pedro Pinto (CH) , Mário Amorim Lopes (IL) , Marina Gonçalves (PS) , Hugo Soares (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Angélique Da Teresa (IL) , Rui Rocha (Secretário de Estado da Proteção Civil) , Alfredo Maia (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Patrícia Gonçalves (L) , Ana Oliveira (PSD) , Rodrigo Saraiva (IL) , Luís Graça (PS) , Gonçalo Valente (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipe Sousa (JPP) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Mariana Mortágua (BE) , José Cesário (PSD) , Carlos Pereira (PS) , Adriana Rodrigues (PSD) , Carlos Pereira (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Mariana Mortágua (BE) , Carlos Barbosa (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Célia Freire (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Sofia Machado Fernandes (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Paulo Seco (CH) , Bruno Nunes (CH) , Jorge Botelho (PS) , Silvério Regalado (Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território) , Paulo Moniz (PSD) , Emanuel Câmara (PS) , Pedro Coelho (PSD) , Francisco César (PS) , Rui Tavares (L) , Hugo Carneiro (PSD) , Rui Tavares (L) , Hugo Carneiro (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Paulo Moniz (PSD) , Francisco César (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Joana Lima (PS)

2025-11-24 |  Discussão especialidade
Intervenções
Ricardo Moreira (CH) , José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento) , Mariana Mortágua (BE) , Filipe Sousa (JPP) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Carlos Pereira (PS) , Pedro Pinto (CH) , Carlos Pereira (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Sofia Pereira (PS) , Eliseu Neves (CH) , André Rijo (PS) , Paula Santos (PCP) , Hélder Reis (Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional) , Paula Santos (PCP) , Hélder Reis (Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional) , Paulo Neves (PSD) , Carlos Pereira (PS) , Paulo Neves (PSD) , António Mendonça Mendes (PS) , Ana Martins (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Francisco Gomes (CH) , Paulo Moniz (PSD) , Filipe Sousa (JPP) , Mariana Mortágua (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , Patrícia Gonçalves (L) , Hugo Carneiro (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Hugo Carneiro (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Hugo Soares (PSD) , Filipe Sousa (JPP) , Paula Santos (PCP) , Hugo Carneiro (PSD) , Patrícia Gonçalves Costa (Secretária de Estado da Habitação) , Patrícia Gonçalves (L) , Eurídice Pereira (PS) , Nuno Gabriel (CH) , José Carlos Barbosa (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Filipe Sousa (JPP) , Sandra Lopes (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Cardoso (CH) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Porfírio Silva (PS) , José Barreira Soares (CH) , Angélique Da Teresa (IL) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Paula Santos (PCP) , Sofia Pereira (PS) , João Pedro Louro (PSD) , Sofia Pereira (PS) , Bruno Faria (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Joana Cordeiro (IL) , Paulo Muacho (L) , Isabel Fernandes (PSD) , Joana Cordeiro (IL) , Isabel Fernandes (PSD) , Sofia Andrade (PS) , Irene Costa (PS) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Patrícia Nascimento (CH) , Rui Armindo Freitas (Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração) , Paula Santos (PCP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Davide Amado (PS) , Paula Santos (PCP) , André Pinotes Batista (PS) , José Dotti (CH) , Alfredo Maia (PCP) , Carlos Cação (PSD) , Pedro Vaz (PS) , João Manuel Esteves (Secretário de Estado do Ambiente) , Bernardo Pessanha (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , Paula Santos (PCP) , Filipa Pinto (L) , Júlia Rodrigues (PS) , Rui Ladeira (Secretário de Estado das Florestas) , João Torres (PS) , Gonçalo Pires (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça) , Nuna Menezes (PSD) , Gonçalo Pires (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça) , Patrícia Gonçalves Costa (Secretária de Estado da Habitação) , Margarida Saavedra (PSD) , Patrícia Gonçalves Costa (Secretária de Estado da Habitação)

2025-11-26 |  Discussão especialidade
Intervenções
Patrícia Gonçalves (L) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro Pinto (CH) , Paulo Muacho (L) , Isabel Alves Moreira (PS) , Paulo Muacho (L) , Ricardo Carlos (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , Carlos Abreu Amorim (Ministro dos Assuntos Parlamentares) , Paula Santos (PCP) , Carlos Abreu Amorim (Ministro dos Assuntos Parlamentares) , João Pedro Louro (PSD) , Miguel Matos (PS) , Rita Matias (CH) , Patrícia Gonçalves (L) , Paula Santos (PCP) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Miguel Matos (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Angélique Da Teresa (IL) , Mariana Mortágua (BE) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Hugo Soares (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , António Mendonça Mendes (PS) , Hugo Soares (PSD) , Filipe Sousa (JPP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Sofia Andrade (PS) , Sandra Ribeiro (CH) , Raul Melo (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , Jean Barroca (Secretário de Estado Adjunto e da Energia) , Catarina Salgueiro (CH) , João Antunes dos Santos (PSD) , Ana Bernardo (PS) , Nuno Pinheiro Torres (Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional) , Martim Syder (PSD) , Nuno Pinheiro Torres (Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional) , Rui Rocha (IL) , António Rodrigues (PSD) , Maria José Aguiar (CH) , José Carvalho (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Hugo Carneiro (PSD) , Paula Santos (PCP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Vanessa Barata (CH) , Nuno Gabriel (CH) , José Dias Fernandes (CH) , Armando Grave (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Filipe Sousa (JPP) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Paula Santos (PCP) , Cristina Rodrigues (CH) , Joaquim Barbosa (PSD) , Armando Mourisco (PS) , Vânia Jesus (PSD) , Armando Mourisco (PS) , Paulo Lopes Silva (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Dália Miranda (PS) , Emídio Guerreiro (PSD) , Frederico Francisco (PS) , Luís Dias (PS) , Eduardo Pinheiro (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Eduardo Pinheiro (PS) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Hugo Oliveira (PS) , Alexandre Poço (PSD) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , Miguel Rangel (IL) , Rui Armindo Freitas (Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Armindo Freitas (Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração) , Paulo Moniz (PSD) , Filipa Pinto (L) , Lia Ferreira (PS) , Salvador Malheiro (Secretário de Estado das Pescas e do Mar) , Maurício Marques (PSD) , Salvador Malheiro (Secretário de Estado das Pescas e do Mar) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Paula Santos (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , António Mendonça Mendes (PS) , Pedro Pinto (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento)

2025-11-27 |  Votação final global
Votação em 2025-11-27 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:CH, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2025-11-27 |  Discussão especialidade

2025-12-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-12-15 |  Decreto (Publicação)
2025-12-22 |  Promulgação

2025-12-23 |  Referenda

2025-12-23 |  Envio INCM

2025-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73-A/2025 Título: Orçamento do Estado para 2026. [DR I série n.º 250/2025 2º Supl.2025.12.30]