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Projeto de Resolução 27/XVII/1
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada” [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-06-12 |  Entrada

2025-06-12 |  Publicação
2025-06-17 |  Admissão

2025-06-18 |  Anúncio

2025-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-01-09 |  Apreciação

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente