Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 65/XVII/1
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


PPL 65-XVII (Versão asssinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-03-30 |  Entrada

2026-04-15 |  Admissão
2026-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-04-22
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-04-22
Ordem dos Advogados em 2026-04-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2026-04-22
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em 2026-05-05
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2026-04-16 |  Anúncio

2026-05-15 |  Discussão generalidade