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Projeto de Lei 59/XVII/1
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-27 |  Entrada

2025-07-01 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-07-02 |  Anúncio

2025-07-03 |  Discussão generalidade

2025-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PAN, JPP
A Favor: L, BE

Petições que lhe deram origem
Número
25/XVI
Assunto
Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril