Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 116/XVII/1
Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2025-07-16. Substituição do texto a pedido do autor em 2025-07-18.)

Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-07-04 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 2 de 2025-07-16 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-07 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-10


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, JPP
Ausência: L, PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
Pedro Vaz (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.07.21 a 2025.08.20
    

2025-07-10 |  Anúncio

2025-07-21 |  Publicação em Separata