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Proposta de Lei 45/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-11-13 |  Entrada

2025-11-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-02
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-02
Ordem dos Advogados em 2025-12-02
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2025-11-21 |  Anúncio

2025-11-25 |  Processo de urgência
2025-12-12 |  Discussão generalidade

2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH, PS, L
A Favor: PSD, IL, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Votação final global
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Versão: 1

2025-12-12 |  Envio para promulgação

2025-12-13 |  Promulgação

2025-12-15 |  Referenda

2025-12-17 |  Envio INCM

2025-12-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/2025 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia [DR I série n.º 246/2025 2025.12.23]