Proposta de Lei 45/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-11-13 |
Entrada
2025-11-20 |
Admissão
2025-11-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-02
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-02
Ordem dos Advogados em 2025-12-02
2025-11-21 |
Anúncio
2025-11-25 |
Processo de urgência
2025-12-12 |
Discussão generalidade
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
,
Catarina Salgueiro (CH)
,
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
,
Rui Rocha (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Idalina Durães (CH)
,
Carolina Marques (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Paulo Muacho (L)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Rui Tavares (L)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
2025-12-12 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-12-12 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH, PS, L
A Favor: PSD, IL, CDS-PP, PAN, JPP
2025-12-12 |
Votação final global
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-12-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Versão:
1
2025-12-12 |
Envio para promulgação
2025-12-13 |
Promulgação
2025-12-15 |
Referenda
2025-12-17 |
Envio INCM
2025-12-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 72/2025
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia
[DR I série n.º 246/2025 2025.12.23]