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Projeto de Lei 569/XVII/1
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-04-20.)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão 1 de 17.04.2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-04-17 |  Entrada

2026-04-21 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atentas as observações constantes da Nota de Admissibilidade"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-04-22 |  Anúncio