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Projeto de Lei 393/XVII/1
Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-23 |  Entrada

2026-01-23 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-04
Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
 

Em apreciação pública de 2026.02.10 a 2026.03.12
    

2026-02-10 |  Publicação em Separata