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Projeto de Lei 17/XVII/1
Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-10 |  Entrada

2025-06-11 |  Publicação
2025-06-12 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RA"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-26 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
Comissão Nacional de Eleições em 2025-07-04
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2025-07-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-10


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, JPP
Ausência: L, PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2025-07-02 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-07-17 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]