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Projeto de Resolução 196/XVII/1
Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-23 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão

2025-07-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-09-10 |  Anúncio