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Projeto de Lei 127/XVII/1
Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-07-17 |  Entrada

2025-07-17 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da Norma Travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-09-10
Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2025-09-10
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em 2025-09-10
Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução em 2025-09-10
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)
     

2025-07-17 |  Anúncio