Projeto de Lei 289/XVII/1
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
[formato DOC]
[formato PDF]
2025-10-23 |
Entrada
2025-10-27 |
Admissão
2025-10-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-03
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-03
Ordem dos Advogados em 2025-12-03
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-12-03
Em apreciação pública de 2025.11.24 a 2025.12.24 Envie o seu contributo
2025-10-27 |
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2025-11-24 |
Publicação em Separata