Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 289/XVII/1
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-23 |  Entrada

2025-10-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-03
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-03
Ordem dos Advogados em 2025-12-03
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-12-03
Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
 

Em apreciação pública de 2025.11.24 a 2025.12.24
    Envie o seu contributo

2025-10-27 |  Anúncio

2025-11-24 |  Publicação em Separata