Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 404/XVII/1
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-06 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-02-12 |  Anúncio

2026-02-13 |  Discussão generalidade
2026-02-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53 Rejeitado
Contra:PS, IL, L, BE
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, JPP
A Favor: CH, PAN