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Projeto de Lei 297/XVII/1
Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-11-25 |  Entrada

2025-11-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-03
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-03
Ordem dos Advogados em 2025-12-03
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-12-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2026-01-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, JPP
Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
     

2025-11-27 |  Anúncio