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Projeto de Resolução 707/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-03-13 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

2026-03-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Súmula da discussão
     

2026-04-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-04-17 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, BE
Abstenção:IL, CDS-PP
A Favor: CH, PAN, JPP