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Projeto de Lei 45/XVII/1
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-25 |  Entrada

2025-06-25 |  Publicação
2025-06-27 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-09-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, JPP
Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Idalina Durães (CH)
     

2025-07-02 |  Anúncio