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Projeto de Lei 331/XVII/1
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-17 |  Entrada

2025-12-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão"
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente 2026-01-07 Impossibilidade de emissão de relatório em tempo, por pedido de agendamento por arrastamento, da discussão na generalidade para a reunião plenária de 7/1
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-19
Ordem dos Advogados em 2025-12-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-12-19
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) em 2025-12-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07
     

2025-12-19 |  Anúncio

2026-01-07 |  Discussão generalidade
2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:CH, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PSD, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente