Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2026-01-07
Impossibilidade de emissão de relatório em tempo, por pedido de agendamento por arrastamento, da discussão na generalidade para a reunião plenária de 7/1
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-19
Ordem dos Advogados em 2025-12-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-12-19
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) em 2025-12-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07