Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-19
Ordem dos Advogados em 2025-12-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-12-19
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) em 2025-12-19