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Projeto de Lei 101/XVII/1
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-16