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Projeto de Resolução 9/XVII/1
Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-06-03 |  Entrada

2025-06-03 |  Publicação
2025-06-06 |  Admissão

2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-30 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-09-19 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1/XVII/1
Título
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/XVII/1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
126/XVII/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/XVII/1
Título
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Tipo
Projeto de Lei
Número
197/XVII/1
Título
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
198/XVII/1
Título
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/XVII/1
Título
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
201/XVII/1
Título
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/XVII/1
Título
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XVII/1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro

2025-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2025-09-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-01-09 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-01-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2026-01-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica
Versão: 1

2026-01-28 |  Envio INCM

2026-02-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica [DR I série n.º 23/2026 2026.02.03]