Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-17
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-09-17
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências em 2025-09-17
Agência da União Europeia Sobre Drogas (EUDA) em 2025-09-17
Ordem dos Advogados em 2025-09-17
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-22