Autor: Governo
2025-06-25 |
Entrada
2025-06-25 |
Publicação
2025-07-03 |
Admissão
2025-07-03 |
Anúncio
2025-07-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2025-07-04 |
Discussão generalidade
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
André Ventura (CH)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Paulo Muacho (L)
,
Rui Rocha (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Hugo Soares (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Rui Tavares (L)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Marcos Perestrello (PS)
2025-07-04 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-07-04 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2025-07-04
Grupo de Trabalho – Audições sobre a alteração à Lei da Nacionalidade
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-09
Ordem dos Advogados em 2025-07-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-09
Comunidade Israelita de Lisboa em 2025-07-17
Professor Doutor Jorge Reis Novais em 2025-07-17
Professora Doutora Inês Ferreira Leite em 2025-07-17
Professora Doutora Ana Rita Gil em 2025-07-17
Professora Doutora Emellin de Oliveira em 2025-07-17
Professor Doutor Luís Menezes do Vale em 2025-07-17
Professor Catedrático Doutor Jorge Miranda em 2025-07-17
Professor Doutor Rui Moura Ramos em 2025-07-17
Professor Doutor Rui Medeiros em 2025-07-17
Professor Doutor Jónatas Machado em 2025-07-17
Professor Doutor Paulo Otero em 2025-07-17
Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia em 2025-07-17
Professora Doutora Catarina Santos Botelho em 2025-07-17
Professor Doutor Miguel Nogueira de Brito em 2025-07-17
Professor Doutor José Carlos Vieira de Andrade em 2025-07-17
Professor Doutor Carlos Blanco de Morais em 2025-07-17
Professora Doutora Catarina Reis de Oliveira em 2025-07-18
2025-07-10 |
Processo de urgência
Obs: Concedido processo de urgência (Deliberação n.º 9-PL/2025)
2025-10-27 |
Admissão Proposta de Alteração
2025-10-28 |
Admissão Proposta de Alteração
2025-10-28 |
Votação na generalidade
Obs: * O GOV retirou a sua iniciativa a favor dos textos de substituição.
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN
Abstenção:JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
2025-10-28 |
Votação na generalidade
Obs: * O GOV retirou a sua iniciativa a favor dos textos de substituição.
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Aprovado
Contra:CH, L, PCP, BE, PAN
Abstenção:JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
2025-10-28 |
Votação na especialidade
Obs: ** Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
[Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade] -
[Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade]
2025-10-28 |
Votação final global
Obs: **Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea f) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
Aprovado
Contra:54-PS, 5-L, 3-PCP, 1-BE, 1-PAN
A Favor: 86-PSD, 59-CH, 9-IL, 2-CDS-PP, 1-JPP
2025-10-28 |
Votação final global
Obs: **Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea f) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Aprovado
Contra:54-PS, 5-L, 3-PCP, 1-BE, 1-PAN
A Favor: 86-PSD, 59-CH, 9-IL, 2-CDS-PP, 1-JPP
2025-11-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio da redação final: 2025-11-05
2025-11-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2025-11-05
2025-11-05 |
Decreto (Publicação)
2025-11-05 |
Decreto (Publicação)
2025-11-11 |
Envio para promulgação
2025-11-11 |
Envio para promulgação
2025-12-19 |
Veto (Receção)
Obs: Decreto n.º 17/XVII - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025
2025-12-19 |
Veto (Receção)
Obs: Decreto n.º 18/XVII - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025
2026-01-07 |
Veto (Leitura)
2026-01-07 |
Veto (Leitura)
2026-01-07 |
Veto (Publicação)
2026-01-07 |
Veto (Publicação)
2026-03-31 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
Proposta de alteração BE - Decreto n.º 17/XVII - Substituição
[formato PDF]
Proposta de alteração L - Decreto n.º 17/XVII - Substituição
[formato PDF]
Proposta de alteração L - Decreto n.º 18/XVII - Substituição
[formato PDF]
Proposta de alteração do PSD e CDS-PP - Decreto n.º 17-XVII
[formato PDF]
Proposta de alteração do PSD e CDS-PP - Decreto n.º 18-XVII
[formato PDF]
Proposta de alteração do CH - Decretos n.ºs 17 e 18-XVII
[formato PDF]
2026-04-01 |
Reapreciação do decreto
Obs: Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 17/XVII - "Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade" e do Decreto da
Assembleia da República n.º 18/XVII - "Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade"
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
André Ventura (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Paulo Muacho (L)
,
Rui Rocha (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
António Rodrigues (PSD)
2026-04-01 |
Votação na especialidade
2026-04-01 |
Votação novo decreto
Obs: Votação do novo Decreto da Assembleia da República sobre "Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade"
Votação em 2026-04-01 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
Contra:54-PS, 6-L, 2-PCP, 1-BE, 1-PAN
Abstenção:1-JPP
A Favor: 85-PSD, 57-CH, 8-IL, 2-CDS-PP
2026-04-01 |
Votação novo decreto
Obs: Votação do novo Decreto da Assembleia da República que "Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade"
Votação em 2026-04-01 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
Contra:54-PS, 6-L, 2-PCP, 1-BE, 1-PAN, 1-JPP
A Favor: 85-PSD, 56-CH, 8-IL, 2-CDS-PP
2026-04-07 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
2026-04-07 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
2026-04-13 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2026-04-13 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2026-05-03 |
Promulgação (2ª versão)
2026-05-04 |
Referenda (2ª versão)
2026-05-06 |
Envio INCM (2ª versão)
2026-05-13 |
Veto (Receção)
2026-05-14 |
Veto (Leitura)
2026-05-14 |
Veto (Publicação)
2026-05-18 |
Lei (Publicação DR)
Obs: Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, de 18 de maio, Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica 1/2026
Título:
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Obs:
Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, de 18 de maio - Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
[DR I série n.º 95/2026 2026.05.18, Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, de 18 de maio, Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade]
Petições que lhe deram origem
Número
12/XVII
Assunto
Pela criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, em caso de alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
Número
60/XVII
Assunto
Alteração à Lei da Nacionalidade relativa à contagem dos cinco anos de residência legal em Portugal para naturalização
Número
73/XVII
Assunto
Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido da autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de 5 anos mas ainda não apresentou o seu pedido