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Projeto de Lei 48/XVII/1
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-26 |  Entrada

2025-06-26 |  Publicação
2025-07-01 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder À Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2025-07-02 |  Anúncio

2025-07-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-10 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
     

2025-07-15 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-17 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-07-17 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-21 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-09-30 |  Baixa comissão especialidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]


2025-12-12 |  Votação final global
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente