Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
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2025-06-26 |
Entrada
2025-07-01 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder À Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"
2025-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
2025-07-02 |
Anúncio
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-10 |
Discussão generalidade
António Rodrigues (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Cardoso (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Muacho (L)
,
António Rodrigues (PSD)
2025-07-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-07-11 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
2025-07-15 |
Parecer do Governo da RAM
2025-07-17 |
Parecer do Governo da RAA
2025-07-17 |
Parecer da ALRAM
2025-07-21 |
Parecer da ALRAA
2025-09-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente