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Proposta de Lei 57/XVII/1
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2026-02-10 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-02-12 |  Anúncio