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Proposta de Lei 57/XVII/1
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2026-02-10 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-02-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-18
Ordem dos Advogados em 2026-02-18
INFARMED em 2026-02-18
SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências em 2026-02-18
Agência da União Europeia Sobre Drogas (EUDA) em 2026-02-18
Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária em 2026-02-18
Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses em 2026-02-18

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2026-03-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PAN, JPP

Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
     

2026-02-12 |  Anúncio

2026-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-02-23 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2026-03-02 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2026-03-04 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]