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Projeto de Lei 154/XVII/1
Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-08-01 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2025-09-10
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2025-09-10
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)
     

2025-09-10 |  Anúncio