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Proposta de Lei 6/XVII/1
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Ofício pedido de processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-03 |  Entrada

2025-07-07 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-07
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-07
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2025-07-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-07
Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2025-07-07
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2025-07-07
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2025-07-07
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2025-07-07
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2025-07-07
     

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Discussão generalidade

2025-07-09 |  Processo de urgência
Obs: Processo de urgência concedido (Deliberação n.º 8-PL/2025)

2025-07-10 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de Alteração JPP [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:L, PCP, BE

2025-07-11 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12, Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição do proémio do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE
A Favor: CH, L, PAN, JPP

Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12, Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição da alínea a), n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PCP, BE
A Favor: L, PAN, JPP

Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12, Artigos 1.º a 9.º Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:L, PCP, BE

Resultado das votações [formato PDF]


2025-07-11 |  Votação final global
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:L, PCP, BE

2025-07-11 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade

2025-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Versão: 1

2025-07-14 |  Envio para promulgação

2025-07-15 |  Promulgação

2025-07-18 |  Referenda

2025-07-21 |  Envio INCM

2025-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/2025 Título: Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário [DR I série n.º 141/2025 2025.07.24]