Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-07-03 |
Entrada
2025-07-07 |
Admissão
2025-07-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-07
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-07
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2025-07-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-07
Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2025-07-07
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2025-07-07
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2025-07-07
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2025-07-07
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2025-07-07
2025-07-09 |
Anúncio
2025-07-09 |
Discussão generalidade
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
,
André Ventura (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Manuel Magno (CH)
,
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
,
Paulo Muacho (L)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Paulo Edson Cunha (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Rocha (IL)
,
Francisco Gomes (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Francisco Gomes (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Francisco Gomes (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Paulo Edson Cunha (PSD)
,
Francisco Gomes (CH)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
2025-07-09 |
Processo de urgência
Obs: Processo de urgência concedido (Deliberação n.º 8-PL/2025)
2025-07-10 |
Admissão Proposta de Alteração
2025-07-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:L, PCP, BE
2025-07-11 |
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12, Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição do proémio do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE
A Favor: CH, L, PAN, JPP
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12, Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição da alínea a), n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PCP, BE
A Favor: L, PAN, JPP
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12, Artigos 1.º a 9.º
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:L, PCP, BE
2025-07-11 |
Votação final global
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:L, PCP, BE
2025-07-11 |
Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado por unanimidade
2025-07-14 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Versão:
1
2025-07-14 |
Envio para promulgação
2025-07-15 |
Promulgação
2025-07-18 |
Referenda
2025-07-21 |
Envio INCM
2025-07-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 57/2025
Título:
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
[DR I série n.º 141/2025 2025.07.24]