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Projeto de Lei 13/XVII/1
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-09 |  Entrada

2025-06-12 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites constitucionais"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
     

2025-07-09 |  Discussão generalidade