Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-07-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17