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Projeto de Resolução 718/XVII/1
Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-03-17 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

2026-03-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2026-04-10 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2026-04-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2026-04-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens
Versão: 1

2026-04-23 |  Envio INCM

2026-04-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens [DR I série n.º 81/2026 2026.04.27]