Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 375/XVII/1
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-23 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-01-28 |  Discussão generalidade