Autor: Governo
2025-06-25 |
Entrada
2025-06-25 |
Publicação
2025-06-27 |
Admissão
2025-06-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 3.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2025-07-02 |
Anúncio
2025-07-04 |
Discussão generalidade
Maria Lúcia Amaral (Ministra da Administração Interna)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Maria Lúcia Amaral (Ministra da Administração Interna)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Paula Santos (PCP)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Rui Rocha (IL)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Vaz (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Vaz (PS)
,
Paulo Muacho (L)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Maria Lúcia Amaral (Ministra da Administração Interna)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
2025-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:L, BE, PAN
Abstenção:PS, PCP, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
2025-07-04 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-09
Ordem dos Advogados em 2025-07-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-09
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-07-09
2025-07-10 |
Processo de urgência
Obs: Concedido processo de urgência, dispensa de envio à comissão parlamentar para a redação final e do prazo para reclamações contra inexatidões (Deliberação n.º 10-PL/2025)
2025-07-16 |
Votação final global
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Aprovado
Contra:L, PCP, BE, PAN
Abstenção:PS, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
2025-07-16 |
Requerimento
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-07-17 |
Decreto (Publicação)
2025-07-17 |
Envio para promulgação
2025-07-17 |
Promulgação
2025-07-21 |
Referenda
2025-07-22 |
Envio INCM
2025-07-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 55-C/2025
Título:
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
[DR I série n.º 139/2025 1º Supl.2025.07.22]