Proposta de Lei 42/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-10-29 |
Entrada
2025-11-03 |
Admissão
2025-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde em 2025-11-07
SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências em 2025-11-07
Agência da União Europeia Sobre Drogas (EUDA) em 2025-11-07
2025-11-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-11-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-11-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-11-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-11-12 |
Parecer do Governo da RAA
2025-11-13 |
Parecer do Governo da RAM
2025-11-20 |
Anúncio
2025-11-21 |
Parecer da ALRAM
2025-11-24 |
Parecer da ALRAA
2026-01-23 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda sem tempos.
2026-01-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado por unanimidade
Ausência: JPP
2026-01-23 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2026-04-10 |
Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/XVII/1 (GOV) – Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado por unanimidade
2026-04-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2026-04-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Versão:
1
2026-04-28 |
Envio para promulgação
2026-05-04 |
Promulgação
2026-05-06 |
Referenda
2026-05-07 |
Envio INCM
2026-05-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 19-F/2026
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
[DR I série n.º 89/2026 1º Supl.2026.05.08]