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Proposta de Lei 42/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-29 |  Entrada

2025-11-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde em 2025-11-07
SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências em 2025-11-07
Agência da União Europeia Sobre Drogas (EUDA) em 2025-11-07
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)
     

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-11-12 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-11-13 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-11-20 |  Anúncio

2025-11-21 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-11-24 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2026-01-23 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda sem tempos.

2026-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado por unanimidade
Ausência: JPP

2026-01-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-04-10 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/XVII/1 (GOV) – Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado por unanimidade

2026-04-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2026-04-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Versão: 1

2026-04-28 |  Envio para promulgação

2026-05-04 |  Promulgação

2026-05-06 |  Referenda

2026-05-07 |  Envio INCM

2026-05-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19-F/2026 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [DR I série n.º 89/2026 1º Supl.2026.05.08]