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Proposta de Lei 42/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-29 |  Entrada

2025-11-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde em 2025-11-07
SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências em 2025-11-07
Agência da União Europeia Sobre Drogas (EUDA) em 2025-11-07
     

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM