Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-04
Em apreciação pública de 2026.02.10 a 2026.03.12 Envie o seu contributo