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Projeto de Resolução 438/XVII/1

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , António Carneiro (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estevão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Fernandes (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2025-12-29 | Entrada

2026-01-06 | Admissão

2026-01-06 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

2026-01-08 | Anúncio

2026-01-09 | Apreciação

[DAR I série n.º 47, 2026.01.10, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 43-55)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

350/XVII/1

Título

Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Tipo

Projeto de Resolução

Número

27/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”

Tipo

Projeto de Resolução

Número

447/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Intervenções

João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Ricardo Lima (PS) , José Barreira Soares (CH) , Ricardo Lima (PS) , Pedro Pinto (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Rocha (IL) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Paula Santos (PCP) , Francisco Figueira (PSD) , Paulo Muacho (L) , Nuno Fazenda (PS) , Pedro Pinto (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP)

2026-01-09 | Votação na generalidade

Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, BE
Abstenção:IL, CDS-PP, PAN, JPP
A Favor: CH

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