Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-09-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-24