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Projeto de Lei 129/XVII/1
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-07-18 |  Entrada

2025-07-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-09-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-24
Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
     

2025-09-10 |  Anúncio