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Projeto de Lei 129/XVII/1
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-07-18 |  Entrada

2025-07-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-09-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-24
Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
     

2025-09-10 |  Anúncio

2026-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-01-28 |  Discussão generalidade
2026-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH

2026-01-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-02-02 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2026-02-02 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2026-02-09 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2026-02-13 |  Votação final global
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) e n.º 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH

2026-02-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-02-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2026-02-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

     

2026-02-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

2026-03-04 |  Envio para promulgação