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Projeto de Lei 211/XVII/1
Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-15 |  Entrada

2025-09-18 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-09-19 |  Anúncio

2025-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-09-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
124/XVII/1
Título
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XVII/1
Título
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
144/XVII/1
Título
Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/XVII/1
Título
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
168/XVII/1
Título
Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Tipo
Projeto de Lei
Número
169/XVII/1
Título
Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Tipo
Projeto de Lei
Número
172/XVII/1
Título
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
173/XVII/1
Título
Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
Tipo
Projeto de Lei
Número
230/XVII/1
Título
Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
Tipo
Projeto de Resolução
Número
252/XVII/1
Título
Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
Tipo
Projeto de Resolução
Número
305/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
306/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307/XVII/1
Título
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros

2025-09-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-25 na Reunião Plenária n.º 19 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:L, PCP
A Favor: CH, BE, PAN, JPP