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Projeto de Lei 576/XVII/1
Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-17 |  Entrada

2026-04-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-04-29
Conselho Superior do Ministério Publico em 2026-04-29
Ordem dos Advogados em 2026-04-29
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em 2026-05-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-05-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2026-05-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, JPP
Ausência: PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
     

2026-04-22 |  Anúncio

2026-05-15 |  Discussão generalidade