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Projeto de Lei 421/XVII/1
Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-02-20 |  Anúncio