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Projeto de Lei 251/XVII/1
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-09 |  Entrada

2025-10-14 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente 2025-10-15 Em 15.10.25, a CACDLG constatou não ser possível emitir relatório, atento o curto prazo disponível para o efeito – as iniciativas baixaram à Comissão estando já agendada a respetiva discussão na generalidade para a reunião plenária de 17.10.25. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 138.º do RAR, a falta de relatório não prejudica o curso do processo legislativo em apreço.
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Informação de não emissão de relatório
     

2025-10-15 |  Anúncio

2025-10-17 |  Discussão generalidade

2025-10-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, IL
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP