Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2025-10-15
Em 15.10.25, a CACDLG constatou não ser possível emitir relatório, atento o curto prazo disponível para o efeito – as iniciativas baixaram à Comissão estando já agendada a respetiva discussão na generalidade para a reunião plenária de 17.10.25. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 138.º do RAR, a falta de relatório não prejudica o curso do processo legislativo em apreço.