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Projeto de Lei 476/XVII/1
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-03-19 |  Discussão generalidade
2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN
Abstenção:L, BE, JPP
A Favor: PCP