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Projeto de Resolução 163/XVII/1
Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Apreciação

2025-07-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:L, PCP, BE, PAN
Abstenção:PS, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2025-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-07-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis
Versão: 1

2025-07-17 |  Envio INCM

2025-07-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis [DR I série n.º 139/2025 2025.07.22]