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Proposta de Lei 5/XVII/1
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Ofício pedido de processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-03 |  Entrada

2025-07-07 |  Admissão
2025-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-07
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-07
Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2025-07-07
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2025-07-07
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2025-07-07
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2025-07-07
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2025-07-07
     

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Discussão generalidade
2025-07-09 |  Processo de urgência
Obs: Processo de urgência concedido (Deliberação n.º 8-PL/2025)

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:BE

2025-07-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:BE

2025-07-11 |  Votação final global
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:BE

2025-07-11 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade

2025-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Versão: 1

2025-07-14 |  Envio para promulgação

2025-07-15 |  Promulgação

2025-07-18 |  Referenda

2025-07-21 |  Envio INCM

2025-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/2025 Título: Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos [DR I série n.º 141/2025 2025.07.24]