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Projeto de Lei 20/XVII/1
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-07-02.)

Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-06-11 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-11 |  Entrada

2025-06-25 |  Admissão
2025-06-26 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XVII/1
Título
Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Tipo
Proposta de Lei
Número
1/XVII/1
Título
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

2025-07-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH) Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

Requerimento CH [formato PDF]


2025-07-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente