Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH)
Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP