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Projeto de Resolução 158/XVII/1
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2025-10-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, IL
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP