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Projeto de Lei 570/XVII/1
Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-04-17 |  Entrada

2026-04-22 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
Despacho do PAR [formato PDF]


2026-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-04-24 |  Anúncio