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Projeto de Lei 570/XVII/1
Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-17 |  Entrada

2026-04-22 |  Admissão
2026-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-04-29
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-04-29
Ordem dos Advogados em 2026-04-29

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-05-06


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2026-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, BE, PAN
Ausência: IL, PCP, JPP

Autores do Parecer
Eva Brás Pinho (PSD)
     

2026-04-24 |  Anúncio

2026-05-08 |  Discussão generalidade

2026-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-05-08 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
A Favor: CH